Introduction to Legislative Procedure 立法程序基礎

持續進修中心課程

（課程資料目前僅提供英文或葡文版本）

O procedimento legislativo é matéria jurídico-constitucional de grande relevo prático e que suscita complexas questões teoréticas. Todavia, não tem recebido a atenção que merecia, sendo poucos os cursos e as obras a ele especificamente dedicados na RAEM.

Ir-se-á estudar o seguinte: Como surgem os actos legislativos? O que é o procedimento legislativo? Qual a sua importância, natureza e funções? O tecido normativo vigente na RAEM – Lei Básica, Regimento da Assembleia Legislativa, entre outros. A marcha do procedimento legislativo em Macau.

課程概述：

Portuguese version (show more details)

Procedimento Legislativo: Introdução, história, jus-comparação e contexto
O direito parlamentar – algumas notas
Leis boas e leis bem feitas
Importância, natureza e funções do procedimento legislativo
A legitimação procedimental e a melhoria substantiva das iniciativas legislativas
As fontes do procedimento legislativo na RAEM: v.g. Lei Básica, Regimento da Assembleia Legislativa, Lei n.º 13/2009, Lei n.º 3/1999
Natureza, Âmbito, e Caracteres do Regimento da Assembleia Legislativa: os cinco pilares – legitimação constitucional, identidade formal, auto-organização, reserva de regimento, valor de lei.
Iniciativa legislativa versus competência legislativa: algumas notas
O processo legislativo comum – Introdução e Faseologia
O processo legislativo comum – as etapas do procedimento legislativo no direito parlamentar de Macau: da iniciativa legislativa à entrada em vigor
O processo de urgência – Introdução e procedimento

English version (show more details)

Legislative procedure: introduction, history, comparative law and context
Parliamentary law: some remarks
Good laws and laws well made
Relevance, nature and functions of legislative procedure
Procedural legitimation and material betterment of legislative initiatives
Sources of legislative procedure in the MSAR: v.g., Basic Law, Legislative Assembly Rules of Procedure, Law 13/2009, Law 3/1999
Nature, scope and main characters of the Legislative Assembly Rules of Procedure: the five pillars – constitutional legitimation, formal identity, self-organization, Legislative Assembly Rules of Procedure reservation, value of law
Legislative initiative versus Legislative competence: some remarks
The common legislative procedure – introduction and phraseology
The common legislative procedure – the stages of the legislative procedure in Macau parliamentary law: from the legislative initiative to the enter into force
The urgent procedure: introduction and procedural steps

課程詳情：

導師：	Mr. Paulo Cardinal
日期：	2023年11月28日至 2023年12月14日
時間：	週二、四 19:00 – 21:00
課時：	12小時 (共6節)
地點：	聖若瑟大學青洲校舍
語言：	葡語授課
模式：	面授教學
學費：	澳門幣2,080
對象：	People working at the Legislative Assembly, at the Government, or working at public administration departments that are or may be involved in legislative procedure in some of its phases, plus anyone that cultivates constitutional law as well as any law graduates that intend to better their knowledge on constitutional law, legislative procedure, political systems.

💡學費優惠適用於以下人士：

┃95折優惠（澳門幣 1,976）

報名早鳥優惠
** 於2023年10月31日或之前完成報名手續的報讀者將享有早鳥學費特別優惠！我處收到您的課程登記後，將透過電郵及短信通知有關報名手續詳情。立即進行課程登記啦！

┃9折優惠（澳門幣 1,872）

在職員工及學生優惠
聖若瑟大學校友會成員（AAUSJ）
本校在職員工、學生或校友會成員之直系親屬，即配偶、子女或父母
持續進修處課程舊生

註：教育及青年發展局 2023-2026＂持續進修發展計劃＂不適用於報讀此課程

請注意：以上符合優惠計劃條件之人士，須受此有關＂報讀持續進修公開課程使用學費優惠指引及守則＂(LLO-529) 之條款及細則約束，完整版可於持續進修處網站瀏覽（按此連結）。請務必仔細閱讀有關文件中包含的條款及細則，因為使用該持續進修處公開課程學費優惠即表示閣下已接受所列出的條款及細則。如對上述條文存有任何爭議，聖若瑟大學持續進修處將保留最終決定權。

主要參考書目：

PAULO CARDINAL, Lições de Procedimento legislativo no Direito Parlamentar de Macau, Macau, 2019

AAVV, Estudos no âmbito da Produção Legislativa, Textos em Língua Portuguesa, CFJJ, 2018

補充參考書目:

JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS, Procedimento legislativo, Colectânea, Tomo I, CFJJ

JORGE MIRANDA, Atos Legislativos, Almedina, 2019

PAULO CARDINAL/ZHENG WEI, A Questão das Infracções Administrativas no âmbito do Sistema das Fontes Normativas internas estatuído pela Lei Básica e desenvolvido pela Lei n.º 13/2009, in Administração, 98, 2012

ZHAO GUOQIANG, Uma Ponderação sobre Alguns Problemas da Reforma Jurídica, in Revista de Estudos de “Um País, Dois Sistemas” Vol. I

GUSTAVO GRAMAXO ROZEIRA, Procedimento Legislativo Parlamentar, Enciclopédia da Constituição Portuguesa, Jorge Bacelar Gouveia/Francisco Pereira Coutinho, Coordenadores, 2013

MANUEL ANDRADE NEVES/NUNO SARDINHA DA MATA/INÊS SEQUEIRA MENDES, Contributos para a legística de expressão portuguesa, CREDDM/Fundação Rui Cunha, 2015